O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, invalidar a decisão do ministro André Mendonça e impedir a prorrogação da CPMI do INSS. A maioria dos ministros entendeu que a extensão do prazo de funcionamento de comissões parlamentares de inquérito deve ser definida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem interferência do Judiciário.

A comissão, que apura fraudes contra segurados do INSS, se encerraria no dia 28. O pedido de prorrogação foi apresentado por parlamentares que acusavam a presidência do Congresso de omissão. Embora Mendonça tenha concedido uma liminar favorável à continuidade dos trabalhos, o colegiado reverteu a medida ao julgar o mérito.

O voto de Flávio Dino prevaleceu. Ele destacou que, embora a Constituição garanta às minorias o direito de criar CPIs, a prorrogação dos prazos não é automática e cabe ao Legislativo definir as regras. Alexandre de Moraes acrescentou que a extensão depende do apoio da maioria parlamentar, e Cristiano Zanin defendeu o respeito à separação dos Poderes.

Ficaram vencidos André Mendonça e Luiz Fux, que argumentaram que o direito de investigação das minorias incluiria a possibilidade de extensão do prazo diante de um requerimento formal.